Fundação de Uberaba firma acordo para regularizar acolhimento de pessoas com transtornos mentais

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com a Fundação Gregório F. Baremblitt, a Prefeitura e o governo do estado para que não haja mais internações de pessoas com transtorno mental nas instalações da fundação.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Gregório F. Baremblitt, a Prefeitura de Uberaba e o governo do estado para que não haja mais internações de pessoas com transtorno mental na residência inclusiva da fundação.
De acordo com a decisão, o serviço de acolhimento no local funciona de modo híbrido, mesclando pessoas com deficiência e com transtornos mentais, incluindo idosos. No entanto, segundo a legislação, cada categoria necessita de um tipo exclusivo de moradia, com critérios de atendimento, equipe, instalações e equipamentos específicos, conforme definido pelos regulamentos de saúde e de assistência social.
De acordo com o inquérito civil que apurou o caso, a Fundação tem perfil de Residência Inclusiva (RI). Isso significa que a entidade é apta para atendimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, ou seja, sem amigos próximos ou familiares que possam oferecer cuidado e compartilhar moradia.
No entanto, o local é coabitado por dez internos entre 26 e 70 anos com transtorno mental. Neste caso, os moradores deveriam ser acolhidos em Serviços de Residência Terapêutica (SRT) vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no caso daqueles com mais de 60 anos.
No entanto, por considerar que não houve maus-tratos aos internos nem má-fé por parte da instituição de acolhimento, o TAC permite que os dez moradores com transtorno mental permaneçam no lugar.